O deputado estadual, Affonso Cândido (PL) solicitou à Secretaria Estadual de Finanças (Sefin) alteração no decreto que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Caso a mudança não seja feita, segundo o parlamentar, ela pode resultar na perda da isenção para muitas pessoas portadoras de deficiência, dadas as restrições financeiras impostas.
O Decreto 9963/2002 regulamenta a cobrança do IPVA e incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies. Atualmente, o § 3º do artigo 7 estabelece que a isenção é limitada a veículos, cujo valor de aquisição não seja superior a R$ 70 mil.